– O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF das Favelas, destacando a importância do fim da restrição ao uso de helicópteros em operações policiais. Ele ressaltou que a medida é fundamental para combater o uso excessivo da força por parte do tráfico e da milícia, apontando que a nova decisão elimina barreiras importantes e visa aprimorar a atividade policial.
– Além da liberação dos helicópteros, o STF determinou que o governo do Rio crie um plano para “desocupar” as áreas controladas por organizações criminosas, como o tráfico e a milícia. Castro enfatizou que a desocupação desses territórios é um dos maiores desafios da decisão, destacando a importância de asfixiar financeiramente as facções para efetivamente combater o crime organizado.
– O objetivo da decisão conjunta dos onze ministros do STF é combater a letalidade policial em operações nas favelas do Rio de Janeiro. A proposta inclui a instauração de inquéritos pela Polícia Federal para investigar crimes com repercussão interestadual e internacional, bem como a reocupação territorial de áreas controladas por organizações criminosas.
– O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ressaltou a importância de proteger os direitos das comunidades e dos policiais durante as operações, evidenciando a necessidade de uso de câmeras para garantir a integridade dos agentes envolvidos. A proposta conjunta também prevê o incremento da capacidade orçamentária da Polícia Federal e a priorização de investigações financeiras por órgãos como o COAF e a Receita Federal.
– A sessão do STF contou com a presença do governador Cláudio Castro e do prefeito do Rio, Eduardo Paes, que acompanharam a aprovação da proposta conjunta. O ministro Flávio Dino provocou aplausos ao afirmar que o principal foco do crime organizado no Rio está nas áreas urbanas, não nas favelas e periferias, ressaltando que a segurança pública não se resolve com violência indiscriminada.
– O relator do processo, ministro Edson Fachin, fez ajustes e acréscimos na proposta conjunta apresentada, destacando a necessidade de um consenso sem votos divergentes para abordar um tema tão complexo. O presidente do STF enfatizou a importância da segurança pública como prioridade nacional, ressaltando a gravidade da situação no Rio de Janeiro e a necessidade de ajustar as diferentes perspectivas dos ministros.
– Desde o início da ação em 2019, o STF tem emitido diversas determinações, incluindo a elaboração de um plano para reduzir a letalidade policial pelo governo estadual. A proposta conjunta visa fortalecer as investigações sobre o crime organizado, reocupar áreas controladas por facções e proteger os direitos das comunidades e dos policiais envolvidos em operações nas favelas do Rio de Janeiro.
– Em meio a um cenário de preocupação com a segurança pública e a letalidade policial, a decisão do STF na ADPF das Favelas representa um marco no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro. A integração de esforços entre os poderes executivo, legislativo e judiciário é essencial para alcançar avanços significativos na segurança e na justiça no estado.
