Os cidadãos de Fazenda Rio Grande têm a oportunidade de parcelar seus débitos com a Prefeitura e evitar o protesto. O Protesto e posterior Execução são medidas obrigatórias que seguem a Legislação Federal e são uma exigência do Tribunal de Contas do Estado. A regularização dos débitos com a Prefeitura é fundamental para evitar que as dívidas avancem para o Protesto.

Para aqueles que ainda não regularizaram sua situação financeira com a Prefeitura de Fazenda Rio Grande, a Divisão de Arrecadação está disponível para auxiliar no parcelamento das dívidas. Ao procurar a Divisão de Arrecadação, localizada na Rua Macedônia, 315, das 8h às 11h30 e das 13h às 16h30, os cidadãos podem evitar que seus nomes sejam incluídos em ferramentas de proteção ao crédito.

É importante ressaltar que o não cumprimento por parte da Prefeitura de Fazenda Rio Grande em relação ao Protesto e à Execução pode acarretar em penalizações, afetando o recebimento de recursos municipais. Por isso, é essencial que os cidadãos regularizem suas dívidas o quanto antes para evitar possíveis complicações futuras.

Desde o dia 06/03/2025, os cidadãos com dívidas ativas devem se atentar às novas diretrizes da Lei, que prevê a inclusão dos nomes em sistemas de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A istração municipal irá encaminhar os débitos para o Cartório de Protestos de Títulos e para o Poder Judiciário através de Execução Fiscal, caso não haja a regularização por parte dos devedores.

Por isso, se você possui alguma pendência financeira com a Prefeitura de Fazenda Rio Grande, não deixe ar essa oportunidade de regularizar sua situação e evitar consequências desagradáveis. A regularização dos débitos é fundamental para manter seu nome e F/CNPJ em dia e sem restrições no mercado financeiro e comercial. Não perca tempo e busque regularizar sua situação o quanto antes.